O uso da inteligência artificial na atividade policial - Fonte Segura

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2026-10-21T21:36:04+00:00 · execução 20261021_213559_3526e4

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De forma geral, não há informações que dimensionem o uso da IA nos diversos órgãos de segurança pública, muito embora ela já seja aplicada. Há experiências bem-sucedidas em algumas unidades, enquanto a grande maioria ainda carece de ferramentas tecnológicas elementares. Por exemplo, a Polícia Militar de São Paulo desenvolveu um sistema de IA para agilizar os atendimentos do número 190, o qual já atendeu mais de 1 milhão de chamadas em pouco mais de um ano de vigência[ii]. Já na Polícia Civil do Distrito Federal, em 2024, foi criado o Núcleo de Inteligência Artificial do Instituto de Criminalística (IC), que vem aplicando a ferramenta para otimizar perícias criminais que envolvem grande volume de dados[iii]. ... Nesse contexto, acredita-se que a IA possa gerar mais eficiência nos policiamentos preventivos e repressivos. O cenário idealizado é que a IA contribua para os campos de gerenciamento, análise e mineração de dados, policiamento preditivo e automatização de serviços repetitivos. Como principal benefício, espera-se que a IA proporcione maior eficiência no enfrentamento da criminalidade. ... Diante do avanço da IA na segurança pública, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou a Portaria nº 961/2025, que estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública[iv]. O documento estabelece que soluções tecnológicas, como a IA, não podem ser usadas indiscriminadamente, ou seja, sem objetivo certo ou declarado. Ademais, tais ferramentas devem respeitar os direitos fundamentais e se limitar ao necessário para alcançar finalidades compatíveis com as competências e atribuições das corporações. A norma permite o uso da IA, desde que não resulte em danos à vida e à integridade física das pessoas. Além disso, o uso deve ser proporcional e observado com o devido cuidado no tocante à prevenção de riscos e ao respeito ao ordenamento jurídico. ... Destaca-se que a norma veda expressamente a utilização da IA para identificação biométrica a distância, em tempo real, em espaços acessíveis ao público, salvo nas hipóteses em que houver autorização judicial no curso de inquérito ou processo criminal; na busca de vítimas de crimes em grave risco de vida; em flagrante de crimes de potencial ofensivo; na recaptura de réus ou detentos evadidos; ou no cumprimento de mandado de prisão. ... Enfim, a aplicação da inteligência artificial na atividade policial representa um avanço promissor, com potencial de transformar positivamente a segurança pública. Contudo, sua adoção deve ser regulada, sobretudo com atenção à legalidade, à proporcionalidade e à proteção dos direitos fundamentais.

da busca de 2026-10-23 · data do resultado: 2025-08-26

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