IA e justiça: contributo para uma sociologia política do direito ...

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2026-10-21T21:36:00+00:00 · execução 20261021_213559_3526e4

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*online*, disponibilização de informação em diferentes plataformas, etc.), auxílio à decisão judicial (busca de jurisprudência avançada, agrupamento por similaridade de jurisprudência, etc.) e na segurança pública e investigação criminal (câmaras de vigilância, novos meios de obtenção de prova, etc.). ... A questão ética diz, assim, respeito à empregabilidade de algoritmos no sector da justiça, e coloca-nos, sobretudo, quatro questões: *i)* a transparência processual; *ii)* os riscos de discriminação; *iii)* a independência dos juízes, e; *iv)* a *accountability* dos sistemas, as quais se encontram intrinsecamente relacionadas. ... Aliada à questão da transparência, surgem os *ii)* “vieses algorítmicos”, isto é, os riscos associados à reprodução de discriminações inculcadas nos dados por parte do próprio programador, realçando a necessidade de parâmetros éticos e legais (Re & Solow-Niederman, 2019; Završnik, 2020). ... Por outro lado, o uso da IA em programas na área criminal, com a utilização de algoritmos para traçar o perfil dos indivíduos alegadamente delinquentes — como o programa COMPAS (Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanctions), nos Estados Unidos, e o programa HART (Harm Assessment Risk Tool), no Reino Unido — é criticado devido às limitações da metodologia utilizada, pois constituem uma abordagem estatística de uma amostra de dados enviesada, que conduz a um resultado de discriminação negativa de certos indivíduos e grupos (Reiling, 2020). ... No mesmo sentido, as decisões com base nos sistemas de IA colidem com direitos fundamentais, como a presunção de inocência. A nova linguagem da matemática define novas categorias como “pessoa de interesse”, e redireciona as atividades das instituições que aplicam o direito para indivíduos ainda não considerados “suspeitos” pelas normas do processo penal.

da busca de 2026-10-22 · data do resultado: 2025-03-03

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